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RALEm caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo

CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitagem de Conflitos de Consumo
Morada

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone
253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail
geral@cniacc.pt
Website
https://www.cniacc.pt/pt/

Mais informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/