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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga | Tlf. 253 619 107 | E-mail geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/
Mais informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/